Proposta de Lei 162/XIII/4
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-06 |
Entrada
2018-11-09 |
Admissão
2018-11-09 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-11-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-11-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-11-09 |
Publicação
2018-11-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-23
2018-11-23 |
Parecer da ALRAA
2018-11-26 |
Anúncio
2019-07-03 |
Discussão generalidade
2019-07-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN