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Proposta de Lei 7/XIII
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-12-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-21 |  Publicação
2015-12-22 |  Admissão

2015-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2015.12.22
     

2015-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-12-23 |  Anúncio

2016-01-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-01-07 |  Discussão generalidade
2016-01-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-01-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2016-01-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-01-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 7/XIII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2016-02-01
     

2016-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Versão: 1

2016-02-11 |  Envio para promulgação

2016-02-18 |  Promulgação

2016-02-24 |  Referenda

2016-02-25 |  Envio INCM

2016-02-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2016 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Obs: V. Declaração de retificação n.º 4/2016 (DR I S n.º 76, de 2016-04-19)
[DR I série N.º41/XIII/1 2016.02.29]