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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 201/XIII/4
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-03
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-05-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2019.05.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 63-80)]
2019-05-06
|
Admissão
2019-05-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Redistribuição à 5.ª Comissão em 09-05-2019
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-27
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 285 em 2019-06-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
[DAR II série A n.º 118, 2019.06.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 21-33)]
2019-05-08
|
Anúncio
2019-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2019.07.05, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
António Mendonça Mendes (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Inês Domingos (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
2019-07-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-07-17
Documento(s) anexo(s)
Guião de Votação
Proposta de alteração GP PS
Proposta de alteração GP PSD
Texto final
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 92-93)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
2019-08-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
Versão:
1
[DAR II série A n.º 139, 2019.08.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 119-134)]
2019-08-12
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Envio para promulgação
2019-08-13
|
Promulgação
2019-08-19
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Referenda
2019-08-21
|
Envio INCM
2019-09-19
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Lei (Publicação DR)
Lei 120/2019
Título:
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
[DR I série n.º 180/2019 2019.09.19]