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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 791/XIII/3
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-02-28
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 78, 2018.02.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 15-18)]
2018-03-01
|
Admissão
2018-03-01
|
Anúncio
2018-03-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-20
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2018-04-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 102, 2018.04.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-16)]
2019-07-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 30-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1199/XIII/4
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
790/XIII/3
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Carlos Silva (PSD)
2019-07-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Petições que lhe deram origem
Número
525/XIII
Assunto
Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias.