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Projeto de Lei 806/XIII
Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-16 |  Publicação
2018-03-20 |  Admissão

2018-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª, 6.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.06

Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-06-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
Data de nomeação: 2018.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.22
     

2018-03-21 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24