Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 88/XIII
Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-05 |  Admissão

2016-01-05 |  Publicação
2016-01-06 |  Anúncio

2016-01-07 |  Discussão generalidade

2016-01-08 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando à baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 88/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-01-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Distribuído em 2016-01-08
Grupo de Trabalho - Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente (PJL´s 86/XIII/1.ª - BE, 87/XIII/1.ª - PS, 88/XIII/1.ª - PCP, 89/XIII/1.ª - PCP)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24