DetalheIniciativa

Projeto de Lei 88/XIII/1

Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

João Oliveira (PCP) , António Filipe (PCP) , Paula Santos (PCP)

2016-01-04 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-05 | Admissão

2016-01-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 25, 2016.01.05, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 6-9)]

2016-01-06 | Anúncio

2016-01-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 23, 2016.01.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 28-35)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

86/XIII/1

Título

Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

87/XIII/1

Título

Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Tipo

Projeto de Lei

Número

89/XIII/1

Título

Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis

Intervenções

Paulino Ascenção (BE) , João Paulo Correia (PS) , António Filipe (PCP) , Inês Domingos (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)

2016-01-08 | Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

[DAR I série n.º 23, 2016.01.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]

Votação em 2016-01-08 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando à baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 88/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-01-08 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Distribuído em 2016-01-08

Grupo de Trabalho - Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente (PJL´s 86/XIII/1.ª - BE, 87/XIII/1.ª - PS, 88/XIII/1.ª - PCP, 89/XIII/1.ª - PCP)

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica
Ofício de remessa a Plenário para votação na generalidade

Audição em 2016-02-02 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Audição em 2016-02-02 com Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
Audição em 2016-03-29 com Banco de Portugal
Audição em 2016-03-29 com APB - Associação Portuguesa de Bancos

2019-10-24 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

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