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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1259/XIII/3
Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2018-01-19
|
Entrada
2018-01-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 56, 2018.01.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 64-65)]
2018-01-23
|
Admissão
2018-01-24
|
Anúncio
2018-01-24
|
Apreciação
[DAR I série n.º 39, 2018.01.25, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Ricardo Leão (PS)
2018-01-26
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 41, 2018.01.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2018-01-26 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
2018-03-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-04-04
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2018-04-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2018-04-10
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias
Versão:
1
[DAR II série A n.º 96, 2018.04.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2018-04-10
|
Envio INCM
2018-04-16
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias
[DR I série n.º 74/2018 2018.04.16]
Petições que lhe deram origem
Número
315/XIII
Assunto
Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de modelo 22 do IRC.