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Projeto de Resolução 1259/XIII
Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-19 |  Entrada

2018-01-19 |  Publicação
2018-01-23 |  Admissão

2018-01-24 |  Apreciação
2018-01-24 |  Anúncio

2018-01-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-03-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2018-04-04
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2018-03-13
     

2018-04-10 |  Envio INCM

2018-04-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias
Versão: 1

2018-04-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 108/2018 Título: Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias [DR I série N.º74/XIII/3 2018.04.16]

Petições que lhe deram origem
Número
315/XIII
Assunto
Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de modelo 22 do IRC.