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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 821/XIII/3
Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
2018-04-05
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 94, 2018.04.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 9-11)]
2018-04-10
|
Admissão
2018-04-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-09
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2018-05-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
2018-04-11
|
Anúncio
2018-05-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2018.05.11, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1476/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1477/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1582/XIII/3
Título
Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1583/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1584/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1586/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1588/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1591/XIII/3
Título
Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento
Intervenções
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Emília Santos (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Costa Silva (PSD)
,
Luís Vilhena (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Torres (PS)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
Helena Roseta (PS)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2018-05-11
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Resolução n.º 1476/XIII/3.ª (CDS-PP), ; Projeto de Resolução n.º 1477/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 1582/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 1583/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1584/XIII/3.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-05-11
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Ofício devolução ao Plenário para votação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANMP
Tipo
Parecer da COFMA
Tipo
Parecer da Procuradoria-Geral da República - MP
Tipo
parecer da UTAO
Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2018-10-24
Aprovado
2018-10-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 46-47)]
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
CDS-PP