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203/XIII/1 proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes 204/XIII/1 Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC 205/XIII/1 Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares 206/XIII/1 Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros 207/XIII/1 Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital 235/XIII/1 Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada 236/XIII/1 Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro 255/XIII/1 Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes 256/XIII/1 Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal 257/XIII/1 Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo 258/XIII/1 Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC 259/XIII/1 Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS 260/XIII/1 Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável 261/XIII/1 Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros 262/XIII/1 Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador 263/XIII/1 Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário 300/XIII/1 Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras 317/XIII/1 Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras 362/XIII/1 Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal

Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE, PCP, PEV

     

Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 [DR I série n.º 124/2016 2016.06.30]