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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 835/XIII/3
Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Negrão (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
António Costa Silva (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Margarida Mano (PSD)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
José de Matos Rosa (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
2018-04-17
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2018.04.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 52-54)]
2018-04-18
|
Admissão
2018-04-18
|
Anúncio
2018-04-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-27
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-06-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
[DAR II série A n.º 133, 2018.06.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 7-15)]
2018-10-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-8)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1019/XIII/4
Título
Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária)
2018-10-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-10-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-12-20
Envio da redação final: 2019-01-09
Documento(s) anexo(s)
Guião de Votação
Proposta de alteração GPPS
Redação final fixada pela COFMA
Relatório de Discussão e Votação, na especialidade.
Texto de substituição
Texto final
[DAR II série A n.º 37, 2018.12.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 16-17), Texto final]
[DAR II série A n.º 43, 2019.01.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 8-11)]
2018-12-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2019-01-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Versão:
1
[DAR II série A n.º 44, 2019.01.11, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2019-01-17
|
Envio para promulgação
2019-01-17
|
Promulgação
2019-01-22
|
Referenda
2019-01-23
|
Envio INCM
2019-02-01
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2019
Título:
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
[DR I série n.º 23/2019 2019.02.01]