Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 444/XIII/2
Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2017-03-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-14
|
Admissão
2017-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2017.03.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 27-33)]
2017-03-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05
Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2017-04-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 99-120)]
2017-03-15
|
Anúncio
2017-04-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
443/XIII/2
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
445/XIII/2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Lei
Número
446/XIII/2
Título
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
447/XIII/2
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
448/XIII/2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
489/XIII/2
Título
Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
490/XIII/2
Título
Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
491/XIII/2
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
494/XIII/2
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
787/XIII/2
Título
Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
788/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro
Intervenções
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Inês Domingos (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2017-04-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN