Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-11-2015)
2015-11-13 |
Entrada
2015-11-13 |
Publicação
2015-11-17 |
Admissão
2015-11-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2015-11-18 |
Anúncio
2015-12-16 |
Retirada da iniciativa