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Projeto de Lei 27/XIII
Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-11-2015)
Autoria
2015-11-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Eurico Brilhante Dias (PS)
Data de nomeação: 2015.11.18
     

2015-11-18 |  Anúncio

2015-12-16 |  Retirada da iniciativa