Proposta de Lei 159/XIII/4
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-10-25 |
Entrada
2018-10-25 |
Publicação
2018-10-30 |
Admissão
2018-10-30 |
Anúncio
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-10-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-23
2018-11-14 |
Parecer do Governo da RAM
2018-11-23 |
Parecer da ALRAA
2018-12-19 |
Parecer do Governo da RAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada