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Proposta de Lei 23/XIII
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-06-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-06-08 |  Admissão

2016-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2016-06-08 |  Publicação
2016-06-09 |  Anúncio

2016-06-15 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-16 |  Discussão generalidade
2016-06-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-06-17 |  Baixa comissão especialidade

2016-06-20 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 23/XIII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
Luís Montenegro (PSD)

2016-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2016-07-22
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2016-07-22
     

2016-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Versão: 1

2016-07-28 |  Envio para promulgação

2016-07-28 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2016 Título: Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho [DR I série N.º160/XIII/1 2016.08.22 (pág. 2773-2774)]