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Projeto de Resolução 130/XIII
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-02-01 |  Entrada

2016-02-03 |  Admissão

2016-02-03 |  Anúncio

2016-02-03 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.02.22
     

2016-02-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-02-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-02-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-02-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-02-03 |  Publicação
2016-02-12 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-23 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 40 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2016-02-24 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]