Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 130/XIII/3
Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2018-05-11 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-05-11 |  Publicação
2018-05-14 |  Admissão

2018-05-16 |  Anúncio

2018-05-17 |  Discussão generalidade

2018-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-17 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-17 |  Baixa comissão especialidade
2019-01-11 |  Votação final global
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Versão: 1

2019-01-31 |  Envio para promulgação

2019-02-05 |  Promulgação

2019-02-07 |  Referenda

2019-02-11 |  Envio INCM

2019-02-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2019 Título: Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras [DR I série n.º 32/2019 2019.02.14]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem