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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 19/XIII/1
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2015-11-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-11-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2015.11.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 20-22)]
2015-11-06
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Admissão
2015-11-09
|
Anúncio
2015-11-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2016-01-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 34, 2016.01.27, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 6-16)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24