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Proposta de Lei 189/XIII
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer Federação Portuguesa Futebol [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-13 |  Entrada
2019-03-13 |  Publicação
2019-03-15 |  Admissão

2019-03-15 |  Anúncio

2019-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2019.03.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.24
     

2019-05-08 |  Discussão generalidade
2019-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS

2019-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-05-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS

2019-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-05-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
Versão: 1

2019-05-30 |  Envio para promulgação

2019-05-30 |  Promulgação

2019-05-30 |  Referenda

2019-06-03 |  Envio INCM

2019-06-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2019 Título: Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020 [DR I série N.º107/XIII/4 2019.06.04]