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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 83/XIII/1
Assegura a gratuitidade da conta base
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2015-12-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-12-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 20, 2015.12.19, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 23-26)]
2015-12-23
|
Admissão
2015-12-23
|
Anúncio
2015-12-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 26, 2016.01.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 40-47)]
2016-01-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 23, 2016.01.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 12-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
92/XIII/1
Título
Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta
Intervenções
Paulino Ascenção (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Ana Passos (PS)
,
Carlos Silva (PSD)
2016-01-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 23, 2016.01.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2016-01-08 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-01-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2016-01-08
Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL´s 52/XIII/1.ª - PCP, 90/XIII/1.ª - BE, 83/XIII/1.ª - BE e 92/XIII/1.ª - PCP)
Audição em 2016-02-02 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Audição em 2016-02-02 com Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
Audição em 2016-03-29 com Banco de Portugal
Audição em 2016-03-29 com APB - Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2016-04-27 com Banco de Portugal
2018-10-17
|
Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 12, 2018.10.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]