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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 551/XIII/2
Lei das Finanças Locais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
2017-06-09
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-06-19
|
Admissão
2017-06-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 5.ª Comissão
[DAR II série A n.º 98, 2018.04.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-19), Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa]
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-12-05
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Tipo
Parecer da COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2017-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 37, 2017.12.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 17-34)]
2017-06-22
|
Anúncio
2017-06-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2017.06.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 92-118)]
2018-06-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2018.06.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 19-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
883/XIII/3
Título
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
Tipo
Proposta de Lei
Número
131/XIII/3
Título
Altera a Lei das Finanças Locais.
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
António Costa Silva (PSD)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Susana Amador (PS)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
2018-06-15
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 95, 2018.06.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2018-06-15 na Reunião Plenária n.º 95, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 551/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-06-15
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 145, 2018.07.25, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 25-26), Relatório da discussão e votação na especialidade]
Audição em 2018-07-10 com Eduardo Cabrita(MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA), outros
Audição em 2018-07-10 com Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM)
Audição em 2018-07-12 com António Mendonça Mendes(S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
2018-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 75-75)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
2018-07-18
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 75-76)]