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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 197/XIII/4
Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer APB
[formato PDF]
Parecer APFIPP
[formato PDF]
Parecer Euronext
[formato PDF]
Parecer Patris SGFTC
[formato PDF]
Parecer CNSF
[formato PDF]
Titularização de créditos I
[formato PDF]
Titularização de créditos II
[formato PDF]
Titularização de créditos III
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-17
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 89, 2019.04.17, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 25-73)]
2019-04-22
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Admissão
2019-04-22
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-29
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-05-29
Aprovado
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 105, 2019.05.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 181-209)]
2019-04-24
|
Anúncio
2019-06-07
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Ricardo Mourinho Félix (S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS)
,
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2019-06-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
PSD
,
PS
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-06-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
Guião de Votação preenchido
Guião de Votação preenchido
Proposta de alteração GP PS
Texto final
Texto final - anexo
[DAR II série A n.º 127, 2019.07.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 246-293), Texto final]
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 92-92)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
2019-07-31
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
2019-08-09
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Versão:
1
[DAR II série A n.º 140, 2019.08.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 132-182)]
2019-08-14
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Envio para promulgação
2019-08-16
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Promulgação
2019-08-21
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Referenda
2019-08-23
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Envio INCM
2019-08-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 69/2019
Título:
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
[DR I série n.º 164/2019 2019.08.28 (pág. 3-54)]