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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 144/XIII/1
Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Moisés Ferreira (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-03-24
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-03-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2016.03.24, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 31-33)]
2016-03-29
|
Admissão
2016-03-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-25
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA
Tipo
Parecer da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2016-05-25
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
Domingos Pereira (PS)
[DAR II série A n.º 86, 2016.05.25, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-20)]
2016-03-30
|
Anúncio
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24