Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 144/XIII
Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-03-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-03-24 |  Publicação
2016-03-29 |  Admissão

2016-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA
Tipo
Parecer da CS
Data do Relatório/Parecer: 2016.05.25

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2016-05-25
Aprovado
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
Data de nomeação: 2016.03.30
Domingos Pereira (PS)
Data de nomeação: 2016.04.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.05.25
     

2016-03-30 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24