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Projeto de Lei 839/XIII/3

Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.ª alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto incial substituído a pedido do autor, em 14-09-2018.)

Autoria

Fernando Negrão (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Carlos Silva (PSD) , António Ventura (PSD) , Cristóvão Crespo (PSD) , Fernando Virgílio Macedo (PSD) , Inês Domingos (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José de Matos Rosa (PSD) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , Margarida Mano (PSD) , Ulisses Pereira (PSD)

2018-04-20 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 102, 2018.04.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 26-28)]

[DAR II série A n.º 156, 2018.09.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3), Alteração do texto do PJR]

2018-04-24 | Admissão

2018-04-24 | Anúncio

2018-04-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-04

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-05-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer

Mariana Mortágua (BE)

[DAR II série A n.º 122, 2018.06.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-13)]

2018-09-21 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 3, 2018.09.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-42)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

981/XIII/3

Título

Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras

Intervenções

Duarte Pacheco (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Paulo Sá (PCP) , João Galamba (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Carlos Silva (PSD)

2018-09-21 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 3, 2018.09.22, da 4.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

Intervenções

Paulo Trigo Pereira (PS)

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