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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 31/XIII/2
Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-09-22
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-09-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2016.09.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6)]
2016-09-27
|
Admissão
2016-09-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-10-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
[DAR II série A n.º 11, 2016.10.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-46)]
2016-09-28
|
Anúncio
2016-10-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 14, 2016.10.20, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Fernando Rocha Andrade (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Hortense Martins (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2016-10-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 16, 2016.10.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-10-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2016-11-14
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do CDS-PP
Relatório da votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 29, 2016.11.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-5), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP]
2016-11-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 24, 2016.11.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2016-11-29 na Reunião Plenária n.º 24, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 31/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-12-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-12-14
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2016-12-16
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 43, 2016.12.16, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-2)]
2016-12-21
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Envio para promulgação
2016-12-22
|
Promulgação
2016-12-22
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Referenda
2017-01-11
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Envio INCM
2017-01-16
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Lei (Publicação DR)
Lei 3/2017
Título:
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
[DR I série n.º 11/2017 2017.01.16]