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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 391/XIII/2
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-02-01
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-02-01
|
Admissão
2017-02-01
|
Anúncio
2017-02-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 63, 2017.02.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 7-8)]
2017-02-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2017-02-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
[DAR II série A n.º 73, 2017.02.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-11)]
2017-02-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 56, 2017.02.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 29-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
396/XIII/2
Título
Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
404/XIII/2
Título
Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
410/XIII/2
Título
Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
Intervenções
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Trigo Pereira (PS)
,
Ricardo Leão (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
2017-02-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 56, 2017.02.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2017-02-24 na Reunião Plenária n.º 56
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CDS-PP