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Projeto de Lei 391/XIII
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-01 |  Admissão

2017-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.21

Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2017-02-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2017.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.24
     

2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-01 |  Publicação
2017-02-24 |  Discussão generalidade

2017-02-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP