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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 239/XIII/1
Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2016-05-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-05-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 84, 2016.05.18, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 26-27)]
2016-05-20
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Admissão
2016-05-20
|
Anúncio
2016-05-20
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-10-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Paulino Ascenção (BE)
[DAR II série A n.º 11, 2016.10.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 16-20)]
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24