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Projeto de Lei 239/XIII
Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-18 |  Publicação
2016-05-20 |  Admissão

2016-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.12

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulino Ascenção (BE)
Data de nomeação: 2016.05.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.12
     

2016-05-20 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24