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Projeto de Lei 402/XIII
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-10 |  Publicação
2017-02-14 |  Admissão

2017-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-15 |  Anúncio

2017-02-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Baixa comissão especialidade

2017-02-17 |  Discussão generalidade
2017-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-03-20
     

2017-03-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Versão: 1

2017-03-27 |  Envio para promulgação

2017-03-28 |  Promulgação

2017-03-28 |  Referenda

2017-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10-A/2017 Título: Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável [DR I série N.º63/XIII/2 Supl.2017.03.29]

2017-03-29 |  Envio INCM