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Proposta de Lei 144/XIII
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-07-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-30 |  Publicação
2018-07-31 |  Admissão

2018-07-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2018.09.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.02.13
     

2018-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-09-06 |  Anúncio

2018-11-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-09-22 |  Iniciativa Caducada