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Projeto de Lei 362/XIII
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-22 |  Publicação
2016-12-23 |  Admissão

2016-12-23 |  Anúncio

2016-12-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2017-02-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
Data de nomeação: 2017.01.18
     

2017-01-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-10 |  Discussão generalidade
2017-02-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2017-02-10 |  Baixa comissão especialidade
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24