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(Texto e título inicial substituído pelo autor, em 10-10-2017, 11-10-2017)

Mariana Mortágua (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-07-25 |  Entrada

2017-07-27 |  Admissão

2017-07-27 |  Publicação

2017-07-27 |  Baixa comissão para discussão

2017-09-07 |  Anúncio

2017-10-20 |  Votação Deliberação

2017-10-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-11-08 |  Envio INCM

2017-11-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)