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Projeto de Lei 89/XIII
Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-05 |  Admissão

2016-01-05 |  Publicação
2016-01-06 |  Anúncio

2016-01-07 |  Discussão generalidade

2016-01-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-08 |  Baixa comissão especialidade

2016-04-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS) e 89/XIII/1.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-04-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2016-04-20
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2016-04-18
     

2016-04-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Versão: 1

2016-05-04 |  Envio para promulgação

2016-05-09 |  Promulgação

2016-05-13 |  Referenda

2016-05-18 |  Envio INCM

2016-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2016 Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal [DR I série N.º99/XIII/1 2016.05.23]