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Proposta de Lei 87/XIII
Altera o procedimento e processo tributários. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-05-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-23 |  Admissão

2017-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.16

Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2017-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Sá (PCP)
Data de nomeação: 2017.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.21
     

2017-05-24 |  Anúncio

2017-05-25 |  Publicação
2017-06-23 |  Discussão generalidade

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2017-06-23 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 87/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-07-22
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-04 |  Promulgação

2017-08-14 |  Referenda

2017-08-18 |  Envio INCM

2017-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 100/2017 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro [DR I série N.º165/XIII/2 2017.08.28]