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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 87/XIII/2
Altera o procedimento e processo tributários.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-22
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-23
|
Admissão
2017-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2017-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Paulo Sá (PCP)
[DAR II série A n.º 125, 2017.06.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 80-84)]
2017-05-24
|
Anúncio
2017-05-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2017.05.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 203-208)]
2017-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/XIII/2
Título
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Tipo
Proposta de Lei
Número
83/XIII/2
Título
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
84/XIII/2
Título
Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
85/XIII/2
Título
Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Tipo
Proposta de Lei
Número
86/XIII/2
Título
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.
Intervenções
Paulo Ferreira (S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Joel Sá (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Eusébio (PS)
,
José Silvano (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2017-06-23
|
Votação na generalidade
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
CDS-PP
2017-06-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-07-19
Documento(s) anexo(s)
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS
Quadro comparativo
Relatório da votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 141, 2017.07.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 62-68), Texto final]
[DAR II série A n.º 144, 2017.07.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 65-67), Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PS]
[DAR II série A n.º 143, 2017.07.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 339-344), Texto final]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 99-99)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 87/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 340-345)]
2017-08-03
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Envio para promulgação
2017-08-04
|
Promulgação
2017-08-14
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Referenda
2017-08-18
|
Envio INCM
2017-08-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 100/2017
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
[DR I série n.º 165/2017 2017.08.28]