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Proposta de Lei 25/XIII/1
Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-06-15 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-06-15 |  Publicação
2016-06-16 |  Admissão

2016-06-16 |  Anúncio

2016-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
     

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-07-01 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-07-19 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-03-21 |  Discussão generalidade
2018-03-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-03-23 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: BE