Proposta de Lei 25/XIII/1
Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-06-15 |
Entrada
2016-06-15 |
Publicação
2016-06-16 |
Admissão
2016-06-16 |
Anúncio
2016-06-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-29
2016-06-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-06-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-06-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-07-01 |
Parecer do Governo da RAA
2016-07-19 |
Parecer da ALRAA
2018-03-21 |
Discussão generalidade
2018-03-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-03-23 na Reunião Plenária n.º 64
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: BE