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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 895/XIII/2
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRS
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
2017-05-31
|
Entrada
2017-06-01
|
Admissão
2017-06-01
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Anúncio
2017-06-01
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Publicação
[DAR II série A n.º 119, 2017.06.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]
2017-06-01
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Ofício a solicitar a discussão em sessão plenária
2019-10-24
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Iniciativa Caducada