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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 56/XIII/2
Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-01-31
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-01-31
|
Admissão
2017-01-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2017.01.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 76-77)]
2017-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-02-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
[DAR II série A n.º 69, 2017.02.15, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 54-60)]
2017-02-01
|
Anúncio
2017-02-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 8-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
402/XIII/2
Título
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Fernando Rocha Andrade (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Pedro Nuno Santos (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2017-02-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-02-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-03-03
Documento(s) anexo(s)
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do CDS-PP ao texto conjunto alternativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª e ao Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PCP ao texto conjunto alternativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª e ao Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS ao texto conjunto alternativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª e ao Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª
Relatório de votação na especialidade
Texto conjunto alternativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª e ao Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª, apresentado pelos grupos parlamentares do PS e do PCP
Texto final
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
[DAR II série A n.º 75, 2017.03.03, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 26-32), Relatório da votação na especialidade e texto de substituição]
2017-03-10
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Votação final global
[DAR I série n.º 62, 2017.03.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 67-67)]
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-03-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-03-22
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2017-03-22
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Versão:
1
[DAR II série A n.º 82, 2017.03.22, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2017-03-27
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Envio para promulgação
2017-03-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 10-A/2017
Título:
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
[DR I série n.º 63/2017 1º Supl.2017.03.29]