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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 637/XIII/3
Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2017-10-11
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-10-12
|
Admissão
2017-10-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2017.10.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 89-93)]
2017-10-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 169 em 2018-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
[DAR II série A n.º 49, 2018.01.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 29-44)]
2017-10-13
|
Anúncio
2018-01-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Carlos Silva (PSD)
2018-01-05
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 29-30)]
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 637/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-01-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2018-01-05
Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL´s 52/XIII/1.ª - PCP, 90/XIII/1.ª - BE, 83/XIII/1.ª - BE e 92/XIII/1.ª - PCP)
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração do BE
Proposta de alteração do PS -artº 3º
Proposta de alteração do PS -artº 4º B
Relatório de votação
Texto
[DAR II série A n.º 81, 2018.03.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-11)]
[DAR II série A n.º 85, 2018.03.14, da 3.ª SL da XIII Leg , Relatório da discussão e votação indiciária da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo BE e PS. ]
2018-03-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 58, 2018.03.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-03-09
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 58, 2018.03.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-03-09
|
Votação final global
[DAR I série n.º 58, 2018.03.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-04-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-04-04
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2018-04-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2018-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Versão:
1
[DAR II série A n.º 95, 2018.04.06, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-5)]
2018-04-12
|
Envio para promulgação
2018-04-18
|
Promulgação
2018-04-24
|
Referenda
2018-04-26
|
Envio INCM
2018-05-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 21/2018
Título:
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
[DR I série n.º 88/2018 2018.05.08]