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Proposta de Lei 24/XIII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-06-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-06-15 |  Admissão

2016-06-15 |  Anúncio

2016-06-15 |  Publicação
2016-06-16 |  Discussão generalidade
2016-06-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-07-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernaização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 24/XIII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2016-07-13
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2016-07-06
     

2016-07-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Versão: 1

2016-07-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-22 |  Envio para promulgação

2016-08-01 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2016 Título: Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 16/2016 (DR I S n.º 173, de 2016-09-08)
[DR I série N.º159/XIII/1 2016.08.19 (pág. 2768-2768)]