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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 19/XIII/1
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Maria Luís Albuquerque (PSD)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
António Ventura (PSD)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Ulisses Pereira (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Margarida Mano (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
2016-08-02
|
Entrada
2016-08-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2016.02.17, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
2016-08-03
|
Admissão
2016-09-08
|
Anúncio
2016-09-23
|
Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-10-20
Envio do texto final: 2016-10-20
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do BE
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PSD
Relatório de votação
Texto final
[DAR II série B n.º 8, 2016.10.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-16), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e BE]
2016-09-23
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 10-17)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
21/XIII/2
Título
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, "no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis."
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
20/XIII/1
Título
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Intervenções
Duarte Pacheco (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Fernando Rocha Andrade (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2016-09-23
|
Admissão Proposta de Alteração
2016-10-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 16, 2016.10.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 19/XIII/1.ª (PSD); 20/XIII/1.ª (CDS-PP) e 21/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
2016-10-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-11-03
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2016-11-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2016-11-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Versão:
1
[DAR II série A n.º 25, 2016.11.04, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]
2016-11-10
|
Envio para promulgação
2016-11-17
|
Promulgação
2016-11-21
|
Referenda
2016-12-14
|
Envio INCM
2016-12-19
|
Lei (Publicação DR)
Lei 40/2016
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
[DR I série n.º 241/2016 2016.12.19]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
473/XIII/2
Título
Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"