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Apreciação Parlamentar 19/XIII
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-08-02 |  Entrada

2016-08-02 |  Publicação
2016-08-03 |  Admissão

2016-09-08 |  Anúncio

2016-09-23 |  Apreciação de Decreto-Lei

2016-09-23 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta PCP [formato PDF]

Propostas BE [formato PDF]

2016-09-23 |  Baixa comissão para discussão e votação
2016-10-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 19/XIII/1.ª (PSD); 20/XIII/1.ª (CDS-PP) e 21/XIII/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-10-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2016-11-02
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2016-10-28
     

2016-11-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Versão: 1

2016-11-10 |  Envio para promulgação

2016-11-17 |  Promulgação

2016-11-21 |  Referenda

2016-12-14 |  Envio INCM

2016-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2016 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [DR I série N.º241/XIII/2 2016.12.19]