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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 981/XIII/3
Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2018-09-07
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-09-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 154, 2018.09.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
2018-09-11
|
Admissão
2018-09-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2018-09-19
|
Anúncio
2018-09-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 3, 2018.09.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
839/XIII/3
Título
Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.ª alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)
Intervenções
Duarte Pacheco (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Galamba (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
2018-09-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2018.09.22, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)