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Proposta de Lei 41/XIII
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
Autor: Governo
2016-12-06 |  Entrada
Obs: Texto substituído a pedido do autor, em 09-12-2016.
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.04

Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2017-01-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.04
     

2016-12-06 |  Publicação
2017-01-06 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-01-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-01-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-01-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2017-01-18
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2017-01-12
     

2017-01-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Versão: 1

2017-01-27 |  Envio para promulgação

2017-01-31 |  Promulgação

2017-02-14 |  Referenda

2017-02-24 |  Envio INCM

2017-03-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2017 Título: Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital [DR I série N.º45/XIII/2 2017.03.03]