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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 41/XIII/2
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Autor: Governo
2016-12-06
|
Entrada
Obs:
Texto substituído a pedido do autor, em 09-12-2016.
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-12-06
|
Admissão
2016-12-06
|
Anúncio
2016-12-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 38, 2016.12.06, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 54-65)]
2016-12-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2017-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 48, 2017.01.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 41-53)]
2017-01-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Maria Manuel Leitão Marques (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Sandra Cunha (BE)
2017-01-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2017-01-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2017-01-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2017-01-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-01-18
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2017-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2017-01-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Versão:
1
[DAR II série A n.º 56, 2017.01.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
2017-01-27
|
Envio para promulgação
2017-01-31
|
Promulgação
2017-02-14
|
Referenda
2017-02-24
|
Envio INCM
2017-03-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2017
Título:
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
[DR I série n.º 45/2017 2017.03.03]