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Proposta de Lei 16/XIII
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2016-02-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-02-23 |  Admissão

2016-02-23 |  Anúncio

2016-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.05.04

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2016-05-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Domingos Pereira (PS)
Data de nomeação: 0201.04.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.05.04
     

2016-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-02-23 |  Publicação
2016-02-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-03-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-08 |  Parecer processo de urgência comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 16/XIII/1.ª (ALRAA) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-05-06 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Baixa comissão especialidade
2016-05-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 73, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 16/XIII/1.ª (ALRAA) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-06-08
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-06-01
     

2016-06-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Versão: 1

2016-06-17 |  Envio para promulgação

2016-06-30 |  Promulgação

2016-07-07 |  Referenda

2016-07-12 |  Envio INCM

2016-07-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2016 Título: Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade [DR I série N.º135/XIII/1 2016.07.15]