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Proposta de Lei 166/XIII
Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer ASF [formato PDF]


Parecer APB [formato PDF]


Parecer ASF [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer Banco de Portugal [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-23 |  Publicação
2018-11-27 |  Admissão

2018-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2018-12-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Manuel Caldeira Cabral (PS)
Data de nomeação: 2018.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.19
     

2018-11-28 |  Anúncio

2018-12-21 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2019-01-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2019-02-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-02-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Versão: 1

2019-02-22 |  Envio para promulgação

2019-02-25 |  Promulgação

2019-03-06 |  Referenda

2019-03-11 |  Envio INCM

2019-03-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2019 Título: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro [DR I série N.º51/XIII/4 2019.03.13]