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Projeto de Lei 203/XIII/1
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-04-29 |  Publicação
2016-05-03 |  Admissão

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-06-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2016-05-04 |  Anúncio

2016-05-20 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-23 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-25 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-06-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XIII/1
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIII/1
Título
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIII/1
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XIII/1
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XIII/1
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XIII/1
Título
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XIII/1
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/XIII/1
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XIII/1
Título
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XIII/1
Título
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XIII/1
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XIII/1
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300/XIII/1
Título
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317/XIII/1
Título
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362/XIII/1
Título
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363/XIII/1
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015

2016-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN