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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1229/XIII/3
Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por Instituições de Créditos objeto de medidas de resolução
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
2018-01-12
|
Entrada
2018-01-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 53, 2018.01.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 24-25)]
2018-01-15
|
Admissão
2018-01-17
|
Anúncio
2018-01-19
|
Apreciação
[DAR I série n.º 38, 2018.01.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 21-32)]
2018-01-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 38, 2018.01.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 1229-1229)]
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
2018-02-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-02-07
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 176 em 2018-02-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2018-02-08
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF
Versão:
1
[DAR II série A n.º 68, 2018.02.08, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2018-02-09
|
Envio INCM
2018-02-15
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF
[DR I série n.º 33/2018 2018.02.15]
Petições que lhe deram origem
Número
224/XIII
Assunto
Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados.