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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 89/XIII/2
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-22
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-23
|
Admissão
2017-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2017-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
[DAR II série A n.º 125, 2017.06.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 96-110)]
2017-05-24
|
Anúncio
2017-05-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2017.05.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 222-269)]
2017-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Ricardo Mourinho Félix (S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2017-06-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2017.07.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-06-30 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-06-30
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 104, 2017.07.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-06-30 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-06-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 104, 2017.07.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-06-30 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-06-30
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
[DAR I série n.º 104, 2017.07.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-06-30 na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º, da Proposta de Lei n.º 89/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-06-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2017.06.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 47-53)]
2017-06-30
|
Envio para promulgação
2017-07-03
|
Promulgação
2017-07-04
|
Referenda
2017-07-04
|
Envio INCM
2017-07-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 46-A/2017
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação
[DR I série n.º 128/2017 1º Supl.2017.07.05]