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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 491/XIII/2
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-03-31
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-04-05
|
Admissão
2017-04-05
|
Anúncio
2017-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 160-162)]
2017-04-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
443/XIII/2
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
444/XIII/2
Título
Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo
Tipo
Projeto de Lei
Número
445/XIII/2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Lei
Número
446/XIII/2
Título
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
447/XIII/2
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
448/XIII/2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
489/XIII/2
Título
Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
490/XIII/2
Título
Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
494/XIII/2
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
787/XIII/2
Título
Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
788/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro
Intervenções
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Inês Domingos (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2017-04-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
2017-04-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2017-04-07
Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-10
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração do BE
Relatório de discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2018-05-02
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
A Favor:
BE
[DAR II série A n.º 111, 2018.05.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-5)]
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24