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Projeto de Lei 543/XIII
Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor.)
Autoria
2017-06-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.20

Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2018-03-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2017.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.21
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-08 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24