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Proposta de Lei 131/XIII
Altera a Lei das Finanças Locais. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 17-05-2018)
Autoria
Autor: Governo
2018-05-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-16 |  Publicação
2018-05-17 |  Admissão

2018-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
Data de nomeação: 2018.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.06.12
     

2018-05-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-18 |  Anúncio

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-15 |  Discussão generalidade

2018-06-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 95, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-17 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação [formato DOCX] [formato PDF]

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: Paulo Neves (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PCP, PEV, PAN, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS

2018-07-18 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final da Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV) Rejeitado
Contra: PSD, PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: Paulo Neves (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
Abstenção: Helena Roseta (PS)
A Favor: PSD, PS

2018-07-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-07-24
     

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2018 Título: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - DR I S n.º 197, Supl., de 2018-10-12
[DR I série N.º157/XIII/3 2018.08.16]