Proposta de Lei 131/XIII/3
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 17-05-2018)
Autor: Governo
2018-05-15 |
Entrada
2018-05-16 |
Publicação
2018-05-17 |
Admissão
2018-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-12
Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
2018-05-17 |
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2017-03-17 na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2018-05-18 |
Anúncio
2018-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-06-13 |
Parecer da ALRAM
2018-06-15 |
Parecer do Governo da RAM
2018-06-15 |
Discussão generalidade
Eduardo Cabrita (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
António Costa Silva (PSD)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Susana Amador (PS)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
2018-06-15 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-06-15 na Reunião Plenária n.º 95, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-06-15 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-17
Envio do texto final: 2018-07-17
2018-07-17 |
Requerimento avocação plenário
2018-07-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, PAN, Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS
2018-07-18 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final da Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:PSD, PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-07-18 |
Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-07-18 |
Votação final global
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS)
Abstenção:Helena Roseta (PS)
A Favor: PSD, PS
2018-07-19 |
Parecer da ALRAA
2018-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-26
2018-07-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Versão:
1
2018-08-02 |
Envio para promulgação
2018-08-02 |
Promulgação
2018-08-06 |
Referenda
2018-08-08 |
Envio INCM
2018-08-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 51/2018
Título:
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - DR I S n.º 197, Supl., de 2018-10-12
[DR I série n.º 157/2018 2018.08.16]