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Projeto de Lei 384/XIII
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-27 |  Publicação
2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-09 |  Discussão generalidade

2017-02-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 49 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP