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Projeto de Lei 254/XIII
Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-06-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-06-01 |  Publicação
2016-06-02 |  Admissão

2016-06-02 |  Anúncio

2016-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.27

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2016-07-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
Data de nomeação: 2016.06.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.07.13
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24